AREsp 1956447 - DECISAO

AREsp 1956447 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MURILO LIMA TRINDADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indexador CDI, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Execução Indexador CDI Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

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Parties

MURILO LIMA TRINDADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do uso do CDI como indexador e da capitalização de juros (juros sobre juros) e consequente extinção da execução
  2. 2 Necessidade de remessa à Contadoria Judiciária para cálculo técnico em razão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.