REsp 1680625 - DECISAO

REsp 1680625 - DECISAO

Deteriora-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face da tese firmada pelo STF no Tema 298, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e observância do art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento deste recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Indexador Monetário, Correção Monetária, Demonstrações Financeiras Ano Base 1990, Compensação Tributária, Tema 298 Do STF
Direito Tributário Direito Empresarial/contabilidade Indexador Monetário Correção Monetária Demonstrações Financeiras Ano Base 1990 Compensação Tributária Tema 298 Do STF

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Parties

ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 indexador monetário das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990
  2. 2 aplicação do art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.200/1991
  3. 3 incidência do inciso II do art. 32 da Lei n. 8.200/1991 em casos de saldo credor

Ratio Decidendi

Deteriora-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face da tese firmada pelo STF no Tema 298, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e observância do art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento deste recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determinar que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência em relação ao tema repetitivo.