REsp 2164752 - DECISAO

REsp 2164752 - DECISAO

A indicação equivocada da autoridade coatora não pode ser suprida unicamente pelo fato de a autoridade indicada e a efetivamente responsável pertencerem à mesma pessoa jurídica; é exigida a observância cumulativa dos requisitos da teoria da encampação (Súmula 628). No caso concreto tais requisitos não se verificaram, razão pela qual a teoria da encampação é inaplicável e impõe-se a reforma do acórdão recorrido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indicação Da Autoridade Coatora, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Prazo De Apreciação De Pedidos Administrativos (360 Dias), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal Indicação Da Autoridade Coatora Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Prazo De Apreciação De Pedidos Administrativos (360 Dias) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva e extinção do feito
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação (Súmula 628) quando autoridades pertencem à mesma pessoa jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação da autoridade coatora conforme Lei 12.016/2009, art. 6º e §3º

Ratio Decidendi

A indicação equivocada da autoridade coatora não pode ser suprida unicamente pelo fato de a autoridade indicada e a efetivamente responsável pertencerem à mesma pessoa jurídica; é exigida a observância cumulativa dos requisitos da teoria da encampação (Súmula 628). No caso concreto tais requisitos não se verificaram, razão pela qual a teoria da encampação é inaplicável e impõe-se a reforma do acórdão recorrido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeira instância que extinguiu o feito sem resolução de mérito