REsp 1995568 - DECISAO

REsp 1995568 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial: manteve a exigência, na linha da jurisprudência do STJ, de indicação clara e específica do localizador URL para a retirada de conteúdo da internet, entendendo não configurada omissão quanto a esse ponto; acolheu parcialmente os embargos por omissão ao reconhecer a necessidade de inverter os ônus de sucumbência, determinando a inversão.

Parties
Embargante: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração; provido parcialmente o recurso especial para determinar retirada de conteúdo somente após indicação do localizador URL; invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Indicação De URL, Retirada De Conteúdo, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Marco Civil Da Internet
Processual Civil Indicação De URL Retirada De Conteúdo Inversão Do Ônus Sucumbencial Marco Civil Da Internet

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de localizador URL para retirada de conteúdo
  2. 2 Omissão em decisão judicial
  3. 3 Inversão do ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial: manteve a exigência, na linha da jurisprudência do STJ, de indicação clara e específica do localizador URL para a retirada de conteúdo da internet, entendendo não configurada omissão quanto a esse ponto; acolheu parcialmente os embargos por omissão ao reconhecer a necessidade de inverter os ônus de sucumbência, determinando a inversão.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração; provido parcialmente o recurso especial para determinar retirada de conteúdo somente após indicação do localizador URL; invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para que a retirada do conteúdo específico da plataforma seja feita somente após indicação clara do localizador URL relativo ao conteúdo individualizado.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência.