AREsp 1828758 - DECISAO

AREsp 1828758 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão da necessidade de indicação precisa da URL para retirada de publicação da internet, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, prejudicando-se as demais alegações.

Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão constatada
Legal Topics
Indicação De URL Para Remoção De Conteúdo, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Provedores De Aplicações
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital/marco Civil Da Internet Indicação De URL Para Remoção De Conteúdo Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade De Provedores De Aplicações

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa da URL para retirada de publicação da internet
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão da necessidade de indicação precisa da URL para retirada de publicação da internet, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, prejudicando-se as demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão constatada

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a volta do processo ao Tribunal de origem para suprir a omissão constatada
  • Ficam prejudicadas as demais alegações