REsp 1943591 - DECISAO

REsp 1943591 - DECISAO

No caso concreto verificou-se que, das razões recursais, há identificação dos dispositivos legais violados e delimitação do pedido, inclusive indicação da alínea que sustenta o inconformismo; assim, superado o óbice do não conhecimento fundado na ausência de indicação da alínea, deve o recurso ser conhecido e...

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Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Prosseguimento Do Julgamento De Apelação No Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito do recurso de apelação
Legal Topics
Indicação De Alínea Do Art. 593, III Do CPP, Súmula 713/stf, Quinquídio Legal, Conhecimento Da Apelação Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Do Cp)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Indicação De Alínea Do Art. 593, III Do CPP Súmula 713/stf Quinquídio Legal Conhecimento Da Apelação Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Prosseguimento Do Julgamento De Apelação No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri sem indicação da alínea do art. 593, III do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 713 do STF ao efeito devolutivo da apelação
  3. 3 Prazo do quinquídio para sanar vício na interposição do recurso

Ratio Decidendi

No caso concreto verificou-se que, das razões recursais, há identificação dos dispositivos legais violados e delimitação do pedido, inclusive indicação da alínea que sustenta o inconformismo; assim, superado o óbice do não conhecimento fundado na ausência de indicação da alínea, deve o recurso ser conhecido e remetido ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento do mérito da apelação, em observância ao princípio da plenitude de defesa e à relativização do formalismo quando as razões permitem identificar o fundamento do recurso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito do recurso de apelação

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito do recurso de apelação
  • Intimem-se