APn 1076 - ACORDAO

APn 1076 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a Nota Técnica e seus subscritores eram de conhecimento da defesa desde o oferecimento da denúncia, de modo que o pedido de indicação de assistente técnico deveria ter sido formulado na defesa prévia, estando precluso; ademais, as diligências do art. 402 do CPP só são cabíveis quando a necessidade delas provém de fatos surgidos na instrução, não para reabrir a fase probatória.

Parties
Agravante: GLADSON DE LIMA CAMELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Indicação De Assistente Técnico, Preclusão, Art. 402 Do CPP, Diligências Complementares, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Penal Indicação De Assistente Técnico Preclusão Art. 402 Do CPP Diligências Complementares Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GLADSON DE LIMA CAMELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da indicação de assistente técnico quando a Nota Técnica e seus subscritores eram conhecidos na defesa prévia
  2. 2 admissibilidade das diligências previstas no art. 402 do CPP apenas quando a necessidade decorre de fatos apurados na instrução
  3. 3 momento processual adequado para indicação de assistente técnico/peritos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a Nota Técnica e seus subscritores eram de conhecimento da defesa desde o oferecimento da denúncia, de modo que o pedido de indicação de assistente técnico deveria ter sido formulado na defesa prévia, estando precluso; ademais, as diligências do art. 402 do CPP só são cabíveis quando a necessidade delas provém de fatos surgidos na instrução, não para reabrir a fase probatória.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indicação de assistente técnico.