REsp 2163176 - DECISAO

REsp 2163176 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, que demonstrou a inexistência de apropriação indevida ou má-fé, verificando-se reciprocidade de conduta e que as publicações evidenciavam vínculo com o Projeto de Interiores; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR CADORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais Direitos Autorais) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Indicação De Autoria, Direito Moral Do Autor, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Indicação De Autoria Direito Moral Do Autor Indenização Por Danos Morais Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR CADORIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais Direitos Autorais) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14 da Lei 12.378/10 e 24 da Lei 9.610/98 pela divulgação de projeto sem crédito ao autor
  2. 2 Caracterização de apropriação indevida e má-fé na divulgação de publicações
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, que demonstrou a inexistência de apropriação indevida ou má-fé, verificando-se reciprocidade de conduta e que as publicações evidenciavam vínculo com o Projeto de Interiores; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.