AREsp 1810834 - DECISAO

AREsp 1810834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que os cartogramas foram extraídos da internet sem referências e não restou comprovada apropriação indevida ou finalidade lucrativa, tampouco dano moral suficiente para indenização, razão pela qual a matéria não era adequada ao recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROBERVAL FELIPPE PEREIRA DE LIMA; Recorrido: UEPB - Universidade Estadual da Paraíba; Recorrido: UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrido: EDILSON ALVES DE CARVALHO; Recorrido: PAULO CÉSAR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indicação De Autoria, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Indicação De Autoria Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERVAL FELIPPE PEREIRA DE LIMA

Recorrente

UEPB - Universidade Estadual da Paraíba

Recorrido

UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrido

EDILSON ALVES DE CARVALHO

Recorrido

PAULO CÉSAR DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 108 da Lei n. 9.610/98 quanto à não indicação de autoria
  2. 2 configuração de danos morais por violação de direitos autorais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que os cartogramas foram extraídos da internet sem referências e não restou comprovada apropriação indevida ou finalidade lucrativa, tampouco dano moral suficiente para indenização, razão pela qual a matéria não era adequada ao recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC