AREsp 1809120 - DECISAO

AREsp 1809120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não lhe deu seguimento porque a pretensão implicava revolvimento de provas sobre liquidez e solvabilidade do crédito oferecido, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada omissão foi formulada de maneira genérica, não demonstrando concretamente o ponto omisso, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; ainda, a recusa do credor foi fundamentada na falta de liquidez e certeza do crédito em razão de sua discussão judicial, bem como na não observância da gradação legal.

Parties
Agravante: Barcas S.A. Transportes Marítimos; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indicação De Bem À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Graduação Legal Na Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Indicação De Bem À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Graduação Legal Na Execução Fiscal

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Parties

Barcas S.A. Transportes Marítimos

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pelo credor, de bem ou crédito oferecido à penhora
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC/2015) em confronto com a satisfação do credor
  3. 3 Prequestionamento e omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não lhe deu seguimento porque a pretensão implicava revolvimento de provas sobre liquidez e solvabilidade do crédito oferecido, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada omissão foi formulada de maneira genérica, não demonstrando concretamente o ponto omisso, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; ainda, a recusa do credor foi fundamentada na falta de liquidez e certeza do crédito em razão de sua discussão judicial, bem como na não observância da gradação legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.