AREsp 1359713 - DECISAO

AREsp 1359713 - DECISAO

O acórdão manteve que os recorrentes não especificaram a suposta contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e que os arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem. Ademais, confirmou-se a legitimidade da decisão que intimou os executados a indicar bens penhoráveis, com fundamento nos princípios da cooperação e da boa-fé processual e na possibilidade de aplicação do art. 774, V, parágrafo único, do CPC em caso de desatendimento.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indicação De Bens À Penhora, Princípio Da Cooperação, Boa Fé Processual, Multa Por Ato Atentatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indicação De Bens À Penhora Princípio Da Cooperação Boa Fé Processual Multa Por Ato Atentatório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Legitimidade de intimar o executado a indicar bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os recorrentes não especificaram a suposta contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e que os arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem. Ademais, confirmou-se a legitimidade da decisão que intimou os executados a indicar bens penhoráveis, com fundamento nos princípios da cooperação e da boa-fé processual e na possibilidade de aplicação do art. 774, V, parágrafo único, do CPC em caso de desatendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.