AREsp 3014316 - DECISAO

AREsp 3014316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (se houve intimação anterior, o teor da resposta da executada e a existência de bens penhoráveis), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os autos demonstram intimação anterior, resposta negativa quanto a bens e diligências infrutíferas, justificando a manutenção da decisão de indeferimento de nova intimação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Executada: UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indicação De Bens À Penhora, Cumprimento De Sentença, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Indicação De Bens À Penhora Cumprimento De Sentença Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária nova intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora quando já foi intimado e declarou não possuir bens além de valores já bloqueados
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (se houve intimação anterior, o teor da resposta da executada e a existência de bens penhoráveis), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os autos demonstram intimação anterior, resposta negativa quanto a bens e diligências infrutíferas, justificando a manutenção da decisão de indeferimento de nova intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.