AREsp 2867013 - DECISAO

AREsp 2867013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nem erro material, as provas trazidas pela recorrente foram consideradas insuficientes para afastar a responsabilidade da proprietária e eventual reexame do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÔNIA ELLIO FRACALOZZI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Indicação De Condutor, Preclusão Administrativa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ônus Sucumbencial, Omissão Em Acórdão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Indicação De Condutor Preclusão Administrativa Inafastabilidade Da Jurisdição Ônus Sucumbencial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

SÔNIA ELLIO FRACALOZZI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às alegações da recorrente
  2. 2 erro material na inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nem erro material, as provas trazidas pela recorrente foram consideradas insuficientes para afastar a responsabilidade da proprietária e eventual reexame do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.