REsp 2119802 - DECISAO

REsp 2119802 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 257, §7º, do CTB e à preclusão temporal, pela necessidade de que o tribunal de origem tenha apreciado expressamente a legislação federal indicada; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria envolvendo a Resolução CONTRAN 619/2016 é norma infralegal cuja análise é inviável na via especial. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e as matérias constitucionais invocadas (art.5º, incs. XXXV e LV) competem ao STF.

Parties
Recorrente / Autora: Patrícia Ferreguete de Meira Rangel; Réu / Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Alegada Condutora / Interessada Mencionada Nos Autos: Regina Célia Colodete; Alegado Condutor / Interessado Mencionado Nos Autos: Augusto Cesar Norbin de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indicação De Condutor, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Norma Infralegal (resolução CONTRAN 619/2016)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Indicação De Condutor Preclusão Temporal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Norma Infralegal (resolução CONTRAN 619/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Patrícia Ferreguete de Meira Rangel

Recorrente / Autora

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu / Recorrido

Regina Célia Colodete

Alegada Condutora / Interessada Mencionada Nos Autos

Augusto Cesar Norbin de Assis

Alegado Condutor / Interessado Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de indicação judicial do real condutor após prazo administrativo
  3. 3 Impossibilidade de análise de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 257, §7º, do CTB e à preclusão temporal, pela necessidade de que o tribunal de origem tenha apreciado expressamente a legislação federal indicada; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria envolvendo a Resolução CONTRAN 619/2016 é norma infralegal cuja análise é inviável na via especial. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e as matérias constitucionais invocadas (art.5º, incs. XXXV e LV) competem ao STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC