AREsp 1819450 - DECISAO

AREsp 1819450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de violação de lei federal (Súmula 284/STF aplicável por analogia), eventual necessidade de exame de norma infralegal alheia à competência do STJ, e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: REINALDO MENDES DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: Recorrido; Condutora: UBERA PRISCILA GILMONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indicação De Condutor, Registro No RENAVAM, Contrato De Comodato, Transferência De Penalidades, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Indicação De Condutor Registro No RENAVAM Contrato De Comodato Transferência De Penalidades Suspensão Do Direito De Dirigir +2 more

Case Brief

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Parties

REINALDO MENDES DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Recorrido

Recorrido

UBERA PRISCILA GILMONTA

Condutora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.257, §10, do CTB e à Lei n.13.495/17 quanto ao registro do condutor principal e transferência de penalidades
  2. 2 Possibilidade de suspensão do direito de dirigir por infrações administrativas (art.233 e art.261 do CTB)
  3. 3 Incidência das súmulas do STF (284, 282, 356) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de violação de lei federal (Súmula 284/STF aplicável por analogia), eventual necessidade de exame de norma infralegal alheia à competência do STJ, e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se