PUIL 2169 - DECISAO

PUIL 2169 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009: não há divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, além de inexistir similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; subsidiariamente, os tribunais de origem corretamente concluíram que a indicação do condutor não foi acatada por falta de documentos exigidos pela Resolução CONTRAN nº 404/2012, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário.

Parties
Requerente: JOSÉ FERREIRA DE MACEDO; Órgão Recorrido: Colégio Recursal da 4ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento Do Pedido E Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; após as formalidades legais, arquive-se os autos.
Legal Topics
Indicação De Condutor, Resolução CONTRAN Nº 404/2012, Art. 257, §7º Do CTB, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Do PUIL
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Indicação De Condutor Resolução CONTRAN Nº 404/2012 Art. 257, §7º Do CTB Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Do PUIL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE MACEDO

Requerente

Colégio Recursal da 4ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento Do Pedido E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 Requisitos formais para a indicação do condutor infrator conforme Resolução CONTRAN nº 404/2012
  3. 3 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009: não há divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, além de inexistir similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; subsidiariamente, os tribunais de origem corretamente concluíram que a indicação do condutor não foi acatada por falta de documentos exigidos pela Resolução CONTRAN nº 404/2012, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; após as formalidades legais, arquive-se os autos.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Após as formalidades legais, arquive-se os autos.