PUIL 3881 - DECISAO

PUIL 3881 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo de 15 dias do art. 257, § 7º, do CTB acarreta apenas preclusão na esfera administrativa, não impedindo que o proprietário ou interessado, na via judicial, comprove o real responsável pela infração de trânsito; assim, o pedido de uniformização foi provido para afastar a preclusão e determinar prosseguimento da discussão judicial.

Parties
Requerente: LUCAS EMANUEL CANDIDO DA COSTA; Requerente: LUCAS ALVES MARTINS; Recorrido: Colégio Recursal - Taubaté (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão
Outcome
Pedido procedente para afastar a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB
Legal Topics
Indicação De Condutor, Preclusão Administrativa, Prazo Do Art. 257, § 7º, Do CTB, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Indicação De Condutor Preclusão Administrativa Prazo Do Art. 257, § 7º, Do CTB Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

LUCAS EMANUEL CANDIDO DA COSTA

Requerente

LUCAS ALVES MARTINS

Requerente

Colégio Recursal - Taubaté (SP)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 15 dias previsto no art. 257, § 7º, do CTB produz preclusão que impede a discussão judicial sobre a identificação do condutor-infrator
  2. 2 Se a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB é apenas administrativa ou também processual/judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo de 15 dias do art. 257, § 7º, do CTB acarreta apenas preclusão na esfera administrativa, não impedindo que o proprietário ou interessado, na via judicial, comprove o real responsável pela infração de trânsito; assim, o pedido de uniformização foi provido para afastar a preclusão e determinar prosseguimento da discussão judicial.

Court Disposition

Pedido procedente para afastar a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB

Orders

  • Julgo procedente o pedido, para afastar a preclusão.
  • Intimem-se.