REsp 2257080 - DECISAO

REsp 2257080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo do art. 257, § 7º, do CTB implica apenas preclusão administrativa e não obsta a discussão judicial sobre quem era o condutor; contudo, no caso concreto, a reforma do acórdão regional implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor (proprietário): Aroldo Pacheco de Almeida; Condutor Indicado/terceira: Ivanete do Carmo Vieira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Em Ação Anulatória) / Decisão Final Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indicação De Condutor, Preclusão Administrativa, Controle Jurisdicional, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Indicação De Condutor Preclusão Administrativa Controle Jurisdicional Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Aroldo Pacheco de Almeida

Autor (proprietário)

Ivanete do Carmo Vieira de Almeida

Condutor Indicado/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Em Ação Anulatória) / Decisão Final Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de quinze dias do art. 257, § 7º, do CTB impede, na via judicial, a indicação ou o reconhecimento do real condutor
  2. 2 Se a preclusão do art. 257, § 7º, do CTB é apenas administrativa
  3. 3 Se é possível reconhecer a responsabilidade do condutor com declaração com firma reconhecida apesar da revelia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo do art. 257, § 7º, do CTB implica apenas preclusão administrativa e não obsta a discussão judicial sobre quem era o condutor; contudo, no caso concreto, a reforma do acórdão regional implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.