PUIL 5991 - DECISAO

PUIL 5991 - DECISAO

O incidente foi indeferido liminarmente por ausência de dissídio interpretativo entre Turmas Recursais sobre lei federal (ambas admitiram, em tese, a possibilidade de indicação judicial do condutor) e por se tratar de matéria de valoração probatória e fatos, cuja reanálise é vedada no PUIL; ademais, a indicação judicial do condutor, quando admitida, exige prova robusta nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente mera declaração de assunção de autoria sem elementos comprobatórios.

Parties
Requerentes: ANDRE PACHECO DA CRUZ E OUTRO; Requeridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Liminar Indeferido (indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) indeferido liminarmente; processamento do incidente indeferido
Legal Topics
Indicação De Condutor, Preclusão Administrativa, Ônus Da Prova, Valoração Probatória, Pedido De Uniformização (puil)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Indicação De Condutor Preclusão Administrativa Ônus Da Prova Valoração Probatória +1 more

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Parties

ANDRE PACHECO DA CRUZ E OUTRO

Requerentes

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP E OUTROS

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Liminar Indeferido (indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo do art. 257, § 7º do CTB (preclusão administrativa ou impeditiva da via judicial)
  2. 2 Possibilidade de indicação judicial do real condutor após o decurso do prazo administrativo
  3. 3 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em matéria processual e de prova

Ratio Decidendi

O incidente foi indeferido liminarmente por ausência de dissídio interpretativo entre Turmas Recursais sobre lei federal (ambas admitiram, em tese, a possibilidade de indicação judicial do condutor) e por se tratar de matéria de valoração probatória e fatos, cuja reanálise é vedada no PUIL; ademais, a indicação judicial do condutor, quando admitida, exige prova robusta nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente mera declaração de assunção de autoria sem elementos comprobatórios.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) indeferido liminarmente; processamento do incidente indeferido

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique‑se.