AREsp 2274233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa qual artigo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; a mera citação passageira de dispositivos legais não satisfaz o requisito de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Indicação De Dispositivo De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa qual artigo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; a mera citação passageira de dispositivos legais não satisfaz o requisito de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.