REsp 2083723 - ACORDAO

REsp 2083723 - ACORDAO

O recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OLIVIO JOAO DA ROCHA; Órgão Decisório Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Indicação De Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIO JOAO DA ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.