AREsp 2430842 - ACORDAO

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Por não haver, nas razões do recurso especial, indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, verifica-se deficiência insanável da fundamentação recursal; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TREMEDAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Deficiente Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por não haver, nas razões do recurso especial, indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, verifica-se deficiência insanável da fundamentação recursal; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF