AREsp 2528493 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto do dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação e incide o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ANA OLIVIA MANSOLELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Indicação De Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA OLIVIA MANSOLELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal objeto da violação ou do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência constitucional de indicação dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto do dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação e incide o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.