AREsp 2526042 - ACORDAO

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A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO DIAS LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Súmula 13/stj
Previdenciário Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Súmula 13/stj

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Parties

MARCELO DIAS LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional para o cabimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.