EAREsp 2219497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal alegadamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e sendo o recurso especial de fundamentação vinculada, não cabendo ao relator suprir deficiência interpretando para identificar o dispositivo violado.

Parties
Agravante: Rodrigo Simonini Gonzalez; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Iura Novit Curia
Penal Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Direito Constitucional Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Rodrigo Simonini Gonzalez

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inaplicabilidade do princípio iura novit curia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal alegadamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e sendo o recurso especial de fundamentação vinculada, não cabendo ao relator suprir deficiência interpretando para identificar o dispositivo violado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.