REsp 1649601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (analogia)
Administrativo Processual Civil Indicação De Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF (analogia)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.