REsp 2180746 - ACORDAO

REsp 2180746 - ACORDAO

Por não haver indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal cujo desvio de interpretação se alega, o recurso especial carece de fundamentação exigida para conhecimento, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADREANI ELENA WENDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ADREANI ELENA WENDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por não haver indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal cujo desvio de interpretação se alega, o recurso especial carece de fundamentação exigida para conhecimento, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.