REsp 2188478 - ACORDAO

REsp 2188478 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação, quando a parte deixa de indicar precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF e mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ (art. 21‑E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ÁUREO ZAT; Agravante: IVANETE MARIA SOMENSI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

ÁUREO ZAT

Agravante

IVANETE MARIA SOMENSI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação, quando a parte deixa de indicar precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF e mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ (art. 21‑E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal