REsp 2177632 - DECISAO

REsp 2177632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente contrariado nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigma, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede compreensão da controvérsia
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada por falta de cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente contrariado nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigma, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se majoração dos honorários em conformidade com art.85, §11 do CPC quando aplicável.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.