AREsp 2502180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal estadual, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial; tal deficiência na fundamentação atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tidos como violados pelo Tribunal recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal estadual, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial; tal deficiência na fundamentação atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.