AREsp 2866058 - ACORDAO

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Por não ter indicado com precisão o dispositivo de lei federal que reputa violado, a recorrente apresentou fundamentação deficiente, razão pela qual o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VICKY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência da fundamentação como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão o dispositivo de lei federal que reputa violado, a recorrente apresentou fundamentação deficiente, razão pela qual o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 284/STF.