AREsp 2471370 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSENTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não houve a particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos infraconstitucionais objeto de divergência jurisprudencial, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Catarinão Transporte e Turismo Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.673): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSENTÂNEA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE CATARINÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Em suas razões, afirma que não há dispositivos legais específicos e objetivos relativos à quantificação dos danos morais, motivo pelo qual o recurso especial teria sido interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial, não havendo falar na incidência do enunciado sumular n. 284 da Suprema Corte. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fls. 1.691-1.692). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSENTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não houve a particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos infraconstitucionais objeto de divergência jurisprudencial, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo recursal não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, não houve a particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos infraconstitucionais objeto de divergência jurisprudencial, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que sejam apontados, de forma clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob pena de inadmissão. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE LAVAGEM DE CARRO. ROUBO DO VEÍCULO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. .. 8. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.076.294/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ARTS. 54 E 55 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.806.722/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Registre-se, ao ensejo, que, ao longo dos anos, inúmeros processos ascenderam a esta Corte Superior questionando a quantificação dos danos morais, com a indicação de dispositivos legais com comandos normativos aptos a sustentar a referida tese recursal, não procedendo, assim, a afirmação da parte de que não era possível o cumprimento do ônus processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.