AREsp 2042328 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que havia ficado comprovada não somente a legitimidade passiva da parte recorrente em razão de sua responsabilidade administrativa mas também o dano e o nexo de causalidade, resultando no dever de indenizar. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 7/ STJ e 284 /STF. Em suas razões, a parte agravante sustenta: (a) não incide a Súmula 284/STF visto que houve indicação dos dispositivos tidos por violados, conforme se depreende da leitura das fls. 765/766 dos autos; (b) o pleito não envolve o reexame de fatos e provas, pois o que ela questiona é sua para "responder por eventuais prejuízos decorrentes do contingenciamento de recursos do FGTS, diante da excludente de ilicitude em razão de fato imprevisível e alheio à esfera de atuação" (fl. 928) . Não foi apresentada impugnação (fl. 944). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que havia ficado comprovada não somente a legitimidade passiva da parte recorrente em razão de sua responsabilidade administrativa mas também o dano e o nexo de causalidade, resultando no dever de indenizar. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Compulsando os autos, observo que o agravo interno não merece prosperar tendo em vista que, dos argumentos nele apresentados, não vislumbro razões para reformar a decisão recorrida. Conforme consignado na decisão agravada, verificou-se que o recurso especial estava insuficientemente fundamentado, uma vez que não tinha sido indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Nesse passo, não se diga que teriam sido indicados dispositivos da Lei 8.036/1990 e do Código Civil, visto que a parte agravante apenas cita a legislação de forma esparsa e reflexa, como se recurso de apelação fosse, e não indicando de modo expresso e objetivo, por intermédio do respectivo cotejo, qual dispositivo teria sido desrespeitado e a razão de sua violação. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021 - sem destaques no original.) Noutro passo, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 724/725): Sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal no episódio relatado nos autos, como se observa dos autos, a ré, por conta de alegado contingenciamento de recursos do FGTS, pretende transferir para o particular as consequências de seu inadimplemento contratual. Todavia, inexistia na avença firmada com a autora apelada qualquer convenção que qualquer convenção que condicionasse explicitamente o repasse das parcelas decorrentes do empréstimo autorização do Conselho Curador do FGTS, restando a CEF, desta forma, investida com exclusividade do ônus de promover seu desembolso, seguindo o cronograma que aprovara juntamente com os autores. Embora seja certo que a CEF não seja detentora dos recursos do FGTS, como bem salientado na sentença apelada, não se pode olvidar que, na condição de instituição financeira que é, ao celebrar contratos envolvendo esses recursos, devia ter presente sua efetiva garantia, é dizer, existência prévia de recursos), o que deveria ser dado pelo Conselho Curador do FGTS (gestor do dinheiro a ser emprestado), o, se esta garantia não pudesse ser dada, deixar explicitado no contrato que os repasses respectivos ficariam condicionados ao poder discricionário daquele Conselho Curador. .. Assim, não socorre a CEF o argumento de que não poderia aportar recursos próprios, ante a singularidade do tipo de contratação, e porque contratado o empreendimento com recursos do FGTS. Lado outro, é justamente o fato de ter tratado com empresa estabelecida no ramo da construção civil, que exerce esse objeto social há muitos anos, com atuação junto a vários agentes do Sistema Financeiro da Habitação, é que deveria ter adotado maiores cuidados. A uma, porque essas construtoras se prestam a levar adiante política social cujas atuais bandeiras a referida instituição ostenta, entre elas "Minha Casa, Minha Vida" e "A Vida Pede Mais que um Banco". A duas, porque não pode impor ao particular que com ela contrata as consequências de política de contingenciamento não prevista na avença assinada pelas partes, inocorrente, no caso, motivo de força maior ou, ainda, o fenômeno do "fato do Príncipe" dado o fato que a CEF se rege pelos ditames do direito privado. Não há que se falar, no episódio de que tratam estes autos, de inexecução involuntária, mas sim de efetiva culpa da CEF, que, ressalto, deve ser voltar, em caráter regressivo, se for o caso, contra o Conselho Curador do FGTS. .. A parte autora requereu na exordial a (1) rescisão contratual e (2) consequente condenação da CEF no ressarcimento dos danos causados no empreendimento denominado "Residencial Zo Mota Gueiros", no Município de Belém/PA - fruto do Programa Empresário Popular PEP, criado pela Administração Federal para fomentar a área habitacional no tocante às pessoas físicas de baixa e média rendas - tais como valor do investimento com recursos próprios, prejuízos decorrentes de pagamentos de indenizações trabalhistas e dívidas contraídas com fornecedores, despesas com manutenção da obra e decorrentes de depredações, valores pagos resultantes de débitos contraídos com instituições bancárias privadas e com a própria CEF, abalo de crédito sofrido, lucros cessantes e danos emergentes, juros de mora, correção monetária e verba honorária. O juízo a quo rejeitou a tese da inexecução involuntária do contrato, até porque a CEF não negou este fato, e, concluindo restar provado nos autos o dano e o nexo de causalidade, pelo dever de indenizar postergando, para a fase da execução, a apuração da extensão do dano. O Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que tinha sido comprovada não somente a legitimidade passiva da parte recorrente em razão de sua responsabilidade administrativa mas também o dano e o nexo de causalidade, resultando no dever de indenizar. Assim, não há se falar em suposta questão meramente jurídica pela existência de fato imprevisível, visto que o tema referente à legitimidade se origina justamente da conclusão a respeito da existência do dano e consequente reconhecimento do dever de indenizar, mediante preenchimento dos requisitos legais caracterizadores da responsabilidade civil. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, à não demonstração da ocorrência de acidente por culpa exclusiva da vítima agravada (a afastar a responsabilidade civil da agravante), bem como no que tange à adequação da compensação por danos morais fixada na situação dos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.274.623/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição de sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado, como no caso em exame. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.