AREsp 2870644 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo aresto recorrido, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime).
Legal Topics
Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

SERGIO RICARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 possibilidade de indeferimento motivado de prova (art. 400, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo aresto recorrido, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.