AREsp 2932697 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, quanto ao dispositivo indicado (art. 472 do CPP), não...

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Parties
Agravante: LEONARDO SACRAMENTO AROUCA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indicação De Dispositivos Legais, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Indicação De Dispositivos Legais Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

LEONARDO SACRAMENTO AROUCA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, quanto ao dispositivo indicado (art. 472 do CPP), não há prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.