AREsp 2993341 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indicação De Dispositivos Legais, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Indicação De Dispositivos Legais Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo na Súmula n. 284 do STF.