AREsp 2990219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados nem as razões da suposta afronta, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: Avelino Genoves; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Avelino Genoves

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados nem as razões da suposta afronta, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.