AREsp 2990219 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados nem as razões da suposta afronta, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: Avelino Genoves; Agravada: autarquia previdenciária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
Avelino Genoves
Agravante
autarquia previdenciária
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal tidos por violados
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal tidos por violados nem as razões da suposta afronta, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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