AREsp 3057226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com precisão, no recurso especial, os dispositivos federais supostamente violados, o que configura fundamentação deficiente e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a apresentação de tais dispositivos apenas no agravo regimental...

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Parties
Agravante: FABRÍCIO DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indicação De Dispositivos Legais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Fundamentação Recursal
Direito Processual Penal Indicação De Dispositivos Legais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Fundamentação Recursal

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação de dispositivos legais somente no agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com precisão, no recurso especial, os dispositivos federais supostamente violados, o que configura fundamentação deficiente e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a apresentação de tais dispositivos apenas no agravo regimental constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.