AREsp 1805197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há direito subjetivo à indicação do leiloeiro (prerrogativa do magistrado), não tendo ocorrido omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, sendo a fundamentação suficiente para manter o decisum e aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indicação De Leiloeiro, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Motivação Das Decisões, Súmula 283/stf, Art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do CPC
Direito Privado Não Especificado Processo Civil Direito Constitucional Indicação De Leiloeiro Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Motivação Das Decisões Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo da parte à nomeação do leiloeiro indicado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do ato decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há direito subjetivo à indicação do leiloeiro (prerrogativa do magistrado), não tendo ocorrido omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, sendo a fundamentação suficiente para manter o decisum e aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.