AREsp 2219419 - DECISAO

AREsp 2219419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de indicação, clara e específica, de violação do art. 621 do CPP, o que configurou deficiência de fundamentação impedindo o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Airton Andre Paiva; Órgão a Quo/tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indicação Do Art. 621 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Indicação Do Art. 621 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Airton Andre Paiva

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo/tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, clara e específica, do art. 621 do CPP como fundamento de violação
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de indicação, clara e específica, de violação do art. 621 do CPP, o que configurou deficiência de fundamentação impedindo o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.