PUIL 4247 - DECISAO

PUIL 4247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao pedido de uniformização, entendendo que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta apenas preclusão na esfera administrativa e não impede a discussão, na via judicial, sobre a autoria da infração; determinou o retorno dos autos à Turma...

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Parties
Parte Requerente: ISABEL ALICE DE ANDRADE E SANTOS; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Uniformização Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do pedido de uniformização de interpretação de lei para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem
Legal Topics
Indicação Do Condutor Infrator, Preclusão Administrativa Vs. Discussão Judicial, Suspensão Da CNH, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Indicação Do Condutor Infrator Preclusão Administrativa Vs. Discussão Judicial Suspensão Da CNH Controle Jurisdicional

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Parties

ISABEL ALICE DE ANDRADE E SANTOS

Parte Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Uniformização Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB impede a indicação do condutor-infrator na esfera judicial
  2. 2 Se a não indicação tempestiva do condutor na esfera administrativa acarreta preclusão que impede a discussão judicial
  3. 3 Necessidade de uniformização jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao pedido de uniformização, entendendo que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta apenas preclusão na esfera administrativa e não impede a discussão, na via judicial, sobre a autoria da infração; determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que prossiga o julgamento, com necessária apuração do efetivo motorista responsável pelo auto de infração, em observância à independência entre as esferas e ao direito de acesso ao Judiciário.

Court Disposition

provimento parcial do pedido de uniformização de interpretação de lei para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem

Orders

  • Dar provimento parcial ao pedido de uniformização
  • Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que retome e prossiga no julgamento do feito, com apuração do efetivo motorista responsável pelo auto de infração