AREsp 1864057 - DECISAO

AREsp 1864057 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a ilegitimidade passiva do DETRAN quando a autuação foi lavrada por órgão municipal (aplicabilidade da Súmula 83/STJ), além de reconhecer a preclusão administrativa decorrente do decurso do prazo previsto no art. 257, §7º do CTB.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA FRANK; Agravado: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indicação Do Condutor, Preclusão Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cassação De CNH
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Indicação Do Condutor Preclusão Administrativa Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MOREIRA FRANK

Agravante

DETRAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DETRAN em ação que objetiva anular autuação lavrada por órgão diverso
  2. 2 preclusão decorrente do decurso do prazo previsto no art. 257, §7º do CTB para indicação do condutor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a ilegitimidade passiva do DETRAN quando a autuação foi lavrada por órgão municipal (aplicabilidade da Súmula 83/STJ), além de reconhecer a preclusão administrativa decorrente do decurso do prazo previsto no art. 257, §7º do CTB.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.