AREsp 2364655 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente indicado nas razões do recurso especial qual seria o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea c, da CF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEIDE PIMENTEL BRUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia), Art. 105, III, Alínea C, Da Constituição Federal, Dissídio Jurisprudencial Notório
Processual Civil Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia) Art. 105, Iii, Alínea C, Da Constituição Federal Dissídio Jurisprudencial Notório

Case Brief

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Parties

CLEIDE PIMENTEL BRUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para vedar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da mitigação dos requisitos formais do recurso especial em caso de dissídio jurisprudencial notório

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado nas razões do recurso especial qual seria o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea c, da CF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.