AREsp 2314763 - ACORDAO

AREsp 2314763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante indicou, de forma clara, apenas violação constitucional e enunciado sumular, sem especificar dispositivos de lei federal tidos por violados, restando configurada fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Xavier de Azevedo (ou Luiz Carlos Xavier de Carvalho); Agravado: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadequação Da Via Especial Para Matéria Constitucional, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica
Penal Processo Penal Constitucional Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inadequação Da Via Especial Para Matéria Constitucional Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Xavier de Azevedo (ou Luiz Carlos Xavier de Carvalho)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Inadequação da via especial para análise de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF ante fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante indicou, de forma clara, apenas violação constitucional e enunciado sumular, sem especificar dispositivos de lei federal tidos por violados, restando configurada fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida