AREsp 2743697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal tidos como violados, circunstância que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MACIEL APARECIDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF, Uniformização Do Direito Federal Infraconstitucional
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF Uniformização Do Direito Federal Infraconstitucional

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Parties

MACIEL APARECIDO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal tidos como violados, circunstância que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.