AREsp 2786466 - ACORDAO

AREsp 2786466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação dos dispositivos legais foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação apontada, atraindo a analogia à Súmula nº 284/STF, e porque a pretensa irregularidade na notificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA; Respondente: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Violação Genérica, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Notificação Prévia Do Usuário, Cancelamento De Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Direito Da Saúde Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violação Genérica Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Notificação Prévia Do Usuário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA SILVA

Agravante

requerida

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou com precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Se houve irregularidade na notificação prévia antes do cancelamento do plano de saúde
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação dos dispositivos legais foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação apontada, atraindo a analogia à Súmula nº 284/STF, e porque a pretensa irregularidade na notificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno