AREsp 2924117 - ACORDAO

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A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à matéria tratada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia configuram deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando...

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Parties
Agravante: EDILSON MARINHO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

EDILSON MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inviabilidade de abertura da via especial sem demonstração objetiva da ofensa legal

Ratio Decidendi

A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à matéria tratada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia configuram deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por deficiência de fundamentação.