AREsp 2786466 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à regularidade da notificação prévia do usuário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DA SILVA contra a decisão desta relatoria de e-STJ fls. 680/683 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante sustenta ter indicado, no apelo nobre, os dispositivos legais afrontados no acórdão recorrido, a afastar a incidência da Súmula nº 284/STF. Defende a ilegalidade da rescisão unilateral do plano de saúde firmado sem a sua prévia notificação. Destaca que a correspondência enviada faz menção tão somente às faturas em aberto, sem, todavia, apontar o cancelamento do plano de saúde. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 701/706. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à regularidade da notificação prévia do usuário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, como bem pontuado na decisão agravada, a despeito de a ora agravante mencionar, no apelo extremo, os artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, o fez apenas de maneira genérica, deixando de evidenciar, contudo, de que modo as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual ocasionaram a suscitada ofensa. Tal circunstância impede o conhecimento das alegações, pois o recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica, nos moldes como realizada, evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Por outro lado, alega a ora agravante que "o Tribunal de origem desconsiderou o fato de que a carta de cobrança encaminhado para Agravante, NÃO foi redigida de modo claro, tampouco mencionou a possibilidade de rescisão do contrato, pelo contrário, faz alusão exclusivamente a cobrança de faturas em aberto, SEM qualquer menção em seu bojo do cancelamento do plano de saúde" (e-STJ fl. 692). Conclui, assim, que se refere a "mero documento de cobrança mensalmente encaminhado a segurada" (e-STJ fl. 692). Todavia, o Tribunal estadual, ao analisar as circunstâncias fático-probatórias, assentou a regularidade da notificação enviada à beneficiária. Consignou que "a requerida comprovou o envio da notificação prévia a autora, que ocorreu na data de 26.10.2021 e foi assinada pela própria requerente. Como esta não promoveu o pagamento do débito no prazo descrito na carta e não questionou, na origem, a autenticidade da assinatura posta na carta de recebimento (id. 205158172 e 205158173), inexiste irregularidade no procedimento adotado pela operadora de saúde" (e-STJ fl. 486). Assentou-se, ainda, que, "do exame da notificação, razão não assiste a apelante, máxime porque o documento discrimina as parcelas em atraso, informa a data limite de regularização e oferece canais de atendimento para negociação e/ou parcelamento do débito" (e-STJ fl. 487). Delineado esse quadro, ao contrário do que sustenta a agravante, não há como promover reparos no acórdão, a fim de atestar a irregularidade na notificação sem o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providência vedada nos termos da Súmula nº 7/STJ. Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.