REsp 2178830 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação, com precisão, do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno que impugnava essa decisão foi improvido.

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Parties
Agravante: CÉLIA DE SOUZA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indicação Do Dispositivo De Lei Violado, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Seguro Negativa De Cobertura Por Preexistência (acórdão De Origem)
Processual Civil Indicação Do Dispositivo De Lei Violado Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Seguro Negativa De Cobertura Por Preexistência (acórdão De Origem)

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Parties

CÉLIA DE SOUZA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação, com precisão, do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno que impugnava essa decisão foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.