REsp 1876666 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou clara e objetivamente o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Indicação Do Dispositivo Tido Por Violado, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juntada Da Pesquisa Ao Bacen Jud, Ilegitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 indicação clara dos dispositivos tidos por violados
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou clara e objetivamente o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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